Muitos condutores, correndo risco de serem proibidos de dirigir, já ouviram a expressão "recorrer apenas para ganhar tempo". Fato é que, enquanto os órgãos de trânsito não julgam as defesas e recursos, as penalidades não podem ser aplicadas. Porém, é possível, além de ganhar tempo, ganhar todo o processo! Mas para tanto, é necessária uma defesa técnica, que observará todos os detalhes do caso e, em grande parte dos casos, determinará a vitória do condutor. Informe-se e não fique sem dirigir!
Ficar sem poder dirigir é um grande problema!
Muitos condutores acabam tendo seu direito de dirigir suspenso e, por vezes, cassado. Conheça agora as diferenças entre a suspensão e a cassação da CNH.
⚠️ A suspensão do direito de dirigir ocorre quando um condutor atinge 20 pontos em sua CNH ou comete alguma infração auto suspensiva, como ultrapassagem indevida, excesso de velocidade em mais de 50%, dentre outras.
Como consequência, terá de cumprir um período entre 06 e 12 meses sem dirigir, além de ser obrigado a participar de curso de reciclagem.
⚠️ A cassação, por sua vez, ocorre quando o condutor infrator for reincidente em multas que causem a suspensão imediata, ou quando, tendo a CNH suspensa, for autuado por estar dirigindo veículos.
A penalidade da cassação é a mais grave do Código de Trânsito Brasileiro, resultando na proibição de conduzir veículos pelo período de 02 anos, além de forçar o condutor a refazer todo o processo de habilitação, como se nunca tivesse obtido sua CNH.
Mas atenção, em ambos os casos, suspensão e cassação, ao condutor infrator é concedido o direito à defesas e recursos que, apresentados do modo correto, poderão até mesmo anular as infrações e penalidades.
Você sabia que, além do pagamento, você poderá ter sua CNH suspensa causada por apenas uma multa de velocidade?
Se a infração determinar que a velocidade do veículo for superior a 50% do limite permitido para a via, além de 07 pontos na carteira, pagamento do valor de R$ 880,41, o condutor terá sua CNH suspensa imediatamente.
Se recorrer, as penalidades não serão aplicadas enquanto pendentes de julgamento todas as defesas e recursos.
Nome no SPC ou Serasa?
Segundo a legislação aplicável, toda empresa que tem valores a receber de clientes devedores, pode incluir o nome nas listas de maus pagadores.
No entanto, existem critérios para isso.
Um deles, é a obrigação da empresa em notificar o devedor, dando-lhe prazo para pagamento da dívida, sob pena de inscrição no SPC e/ou Serasa.
Existem meios legais para resolver tal situação, saiba como e fique atento aos seus direitos!
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Importante ferramenta para auxiliar empresários e também empregados, o acordo trabalhista serve para aproximar o interesse dos envolvidos, e evitar maiores danos a ambos.
Atualmente, em razão da grave crise que assola o país, o acordo trabalhista pode ser um grande aliado na solução de relações de trabalho.
Saiba mais!
Reflexos do novo coronavírus.
A Justiça mineira acolheu pedido de devedor de contrato de financiamento de veículo, para que o banco seja proibido de promover a busca e apreensão do automóvel.
A decisão levou em consideração os graves reflexos da pandemia junto às finanças da empresa devedora.
A legislação de trânsito determina que, em determinados casos, além do pagamento do valor da multa, o condutor autuado poderá ter sua carteira de motorista suspensa. Além disso, o condutor poderá ter sua CNH suspensa caso atinja 20 (vinte) pontos no seu prontuário.
Tudo isso decorre de processo administrativo mantido pelo próprio DETRAN. Acontece que, em diversas ocasiões, ocorrem falhas durante referido processo.
Tais falhas, a depender da sua gravidade, podem acarretar a nulidade do processo. Por consequência, sua anulação.
Em importante decisão, obtida pelo nosso escritório, magistrado de primeira instância deferiu pedido para que os efeitos de processo administrativo julgado pelo DETRAN fossem suspensos, diante de vícios durante seu trâmite.
O reconhecimento do vício se deu em razão de irregularidades na intimação do condutor infrator. Diante da decisão obtida, ao menos até que se julgue o feito em definitivo, o condutor encontra-se apto a dirigir automóveis.
Portanto, importantíssimo que condutores notificados fiquem atentos a esses detalhes, vez que, agindo de forma rápida e certeira, possam evitar a penalidade e continuar dirigindo legalmente.
Talvez você não saiba, mas está pagando valores a mais em sua conta de energia elétrica.
Através de ação judicial, contribuintes estão conseguindo reduzir os valores das suas faturas em até 15%, além de receber o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente nos últimos 05 anos.
Saiba mais!
Inúmeros são os casos onde veículos são vendidos com a promessa de transferência pelo comprador. Ocorre que, na mesma proporção, o comprador deixa de efetuar a transferência de propriedade.
Mediante ação judicial, com pedido liminar, é possível efetuar a transferência retroativa, desde que preenchidos alguns requisitos básicos.
Trata-se de uma maneira legal e segura para evitar dores de cabeça ao vendedor, vez que ficará isento de multas, pontos na carteira e demais ônus desde a data da efetiva venda do veículo.
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Através de decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a COVID-19 como doença ocupacional, equiparando-a, portanto, a acidente de trabalho.
A decisão foi tomada em contraponto ao Artigo 29 da MP 927/2020, que afastava os casos de contaminação do novo coronavírus do rol de doenças ocupacionais.
Assim, com a decisão, a Corte retirou do trabalhador a obrigação de comprovar o momento exato em que contraiu o vírus, alcançando ao mesmo todos direitos oriundos de eventual acidente de trabalho.
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