Gestante que atua em ambiente considerado insalubre ou periculoso possui direito ao afastamento do trabalho, recebendo salários integrais, durante todo o período da gestação e da lactação.
A decisão abrange empregadas grávidas, desde que a empresa não possua ambiente seguro para sua condição.
A importante decisão decorre de ação judicial promovida pelo escritório, tramitando perante a 1ª Vara do Trabalho de Blumenau – SC.
A cobrança de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica é ilegal!
Talvez você não saiba, mas está pagando valores a mais em sua conta de energia elétrica.
Através de ação judicial, contribuintes estão conseguindo reduzir os valores das suas faturas em até 15%, além de receber o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente nos últimos 05 anos.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a CNH poderá ser suspensa em duas situações: a primeira, quando o condutor atingir 20 pontos em seu prontuário; a segunda, caso seja cometida alguma infração de trânsito cuja pena é a própria suspensão.
Para evitar a perda da CNH, e poder seguir dirigindo, aos condutores é concedido prazo para DEFESA e RECURSOS, em todos os casos.
Enquanto todas as defesas e recursos não forem julgados, o condutor poderá dirigir legalmente.
Teses consistentes e bem elaboradas podem levar à nulidade da infração e até mesmo do processo de suspensão da CNH, desde que construídas por profissional habilitado para tanto.
Consulte-nos para maiores informações.